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Notícia ·
há 16 anos
O que se entende por lei temporária e por lei excepcional em Direito Penal? - Flavia Adine Feitosa Coelho
Para fins de Direito Penal, tem-se que a lei temporária ou lei temporária em sentido estrito, consiste em norma que traz em seu bojo tempo de vigência prefixado. A Lei excepcional ou lei temporária...
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